AREsp 2812380 - DECISAO

AREsp 2812380 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF (art.102, III, CF) e a análise demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não cumpriu a ordem para juntada de documentos essenciais (extratos bancários), razão pela qual foi intimado a recolher o preparo sob pena de deserção, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLETO GALDINO NIEHUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

CLETO GALDINO NIEHUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 99 do CPC e ao art. 5º, LXXIV, da CF/88 quanto ao deferimento da justiça gratuita
  2. 2 Se é admissível Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Se a não juntada dos documentos ordenados e a consequente não comprovação da hipossuficiência justificam a negativa da gratuidade e a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF (art.102, III, CF) e a análise demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não cumpriu a ordem para juntada de documentos essenciais (extratos bancários), razão pela qual foi intimado a recolher o preparo sob pena de deserção, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.