REsp 1542919 - DECISAO

REsp 1542919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados, da aplicação por analogia dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da impossibilidade de modificar a conclusão sobre litigância de má-fé sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ABRAPECO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PERMISSIONARIOS E CONSUMIDORES DOS CORREIOS; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Continência, Litispendência, Coisa Julgada, Anulação De Atos Administrativos, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Continência Litispendência Coisa Julgada +2 more

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Parties

ABRAPECO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PERMISSIONARIOS E CONSUMIDORES DOS CORREIOS

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de continência e litispendência entre ações ajuizadas em diferentes jurisdições
  2. 2 requisito para concessão de justiça gratuita nos termos do art. 2º da Lei 1.060/1950
  3. 3 configuração de litigância de má-fé por ajuizamento sucessivo e comportamento temerário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados, da aplicação por analogia dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da impossibilidade de modificar a conclusão sobre litigância de má-fé sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem