AREsp 2760179 - DECISAO

AREsp 2760179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; manteve-se o indeferimento da gratuidade por ter o Tribunal de origem fundamentado que havia elementos nos autos que afastavam a presunção de hipossuficiência (sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ), mas deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de fundamentação que demonstrasse a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do agravo.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA BARLETTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA BARLETTA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da insuficiência)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; manteve-se o indeferimento da gratuidade por ter o Tribunal de origem fundamentado que havia elementos nos autos que afastavam a presunção de hipossuficiência (sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ), mas deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de fundamentação que demonstrasse a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada no acórdão recorrido
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem