AREsp 2630036 - DECISAO

Parties: Agravante: JOSEFA BISPO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheo do agravo e no conheo do recurso especial; majorao honorrios sucumbenciais para R$ 1.500,00
Legal Topics: Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

JOSEFA BISPO DOS SANTOS

Agravante

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

1 viola
2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Alega violação dos artigos 98, 5, 99, e 290 do CPC; afirma que os documentos juntados comprovam a hipossuficif e que no caber a cobran de custas quando a distribuilada por falta de recolhimento do preparo."
3 respondent_argument":"O Tribunal de origem concluiu que a questo referente conceder a gratuidade estava preclusa, pois a apelante no impugnou deciso anterior que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, tendo sido reconhecida a desero do recurso; foram apresentadas contrarrazes nos autos."},

Conheo do agravo e no conheo do recurso especial; majorao honorrios sucumbenciais para R$ 1.500,00