AREsp 2797393 - DECISAO

AREsp 2797393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira matéria (art. 23-B da Lei 8.429/1992) não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF); a pretensão relativa à gratuidade de justiça implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de hipossuficiência, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): REINALDO EXPEDITO AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Aplicação Da Lei 14.230/21, Art. 23 B Da Lei Nº 8.429/1992, Art. 98 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Justiça Gratuita Preparo Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

REINALDO EXPEDITO AMARAL DA SILVA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 23-B da Lei 8.429/1992
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e demonstração de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira matéria (art. 23-B da Lei 8.429/1992) não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF); a pretensão relativa à gratuidade de justiça implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de hipossuficiência, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se