AREsp 2362351 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi negado porque o tribunal de origem fundamentou que os documentos novos não foram determinantes para o convencimento e que a parte teve oportunidade de influir no julgamento; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não há nulidade na juntada de documentos novos quando estes não influenciam o julgamento.
- Parties
- Agravante: MARIA CAROLINA VETORASSO MENDES RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não provido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Intimação Para Manifestação Sobre Documentos Novos, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Juntada De Documentos Novos, Embargos À Execução, Prova Pericial Grafotécnica
Case Brief
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Parties
MARIA CAROLINA VETORASSO MENDES RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 Nulidade por juntada de documentos novos sem intimação da parte contrária
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Presunção de insuficiência financeira para concessão da justiça gratuita
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi negado porque o tribunal de origem fundamentou que os documentos novos não foram determinantes para o convencimento e que a parte teve oportunidade de influir no julgamento; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não há nulidade na juntada de documentos novos quando estes não influenciam o julgamento.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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