AREsp 2795783 - DECISAO

AREsp 2795783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não cabe ao STJ examinar suposta violação direta de norma constitucional em recurso especial (matéria própria do STF) e o exame da alegação de direito à justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo registrou elementos objetivos (renda líquida após descontos acima do parâmetro do Provimento nº 10/2001 e ausência de comprovantes de despesas) que justificaram o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando há alegação de violação de norma constitucional
  2. 2 Requisitos e prova da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não cabe ao STJ examinar suposta violação direta de norma constitucional em recurso especial (matéria própria do STF) e o exame da alegação de direito à justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo registrou elementos objetivos (renda líquida após descontos acima do parâmetro do Provimento nº 10/2001 e ausência de comprovantes de despesas) que justificaram o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.