AREsp 2607544 - DECISAO

AREsp 2607544 - DECISAO

Houve omissão por não ter sido apreciado o pedido de justiça gratuita formulado na interposição do recurso extraordinário; acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado e deferiu-se, à parte recorrente, o benefício da justiça gratuita apenas quanto às custas para a interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/50, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC c/c art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Acolhidos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; deferido benefício da justiça gratuita quanto às custas para interposição do recurso extraordinário.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Seguimento, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Negativa De Seguimento Requisitos De Admissibilidade Embargos De Declaração Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Acolhidos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 concessão de justiça gratuita quanto às custas para interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Houve omissão por não ter sido apreciado o pedido de justiça gratuita formulado na interposição do recurso extraordinário; acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado e deferiu-se, à parte recorrente, o benefício da justiça gratuita apenas quanto às custas para a interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/50, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC c/c art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; deferido benefício da justiça gratuita quanto às custas para interposição do recurso extraordinário.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Deferir o benefício da justiça gratuita apenas quanto às custas para interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/50