AREsp 2811897 - DECISAO

AREsp 2811897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque ele suscitou questão constitucional (matéria de competência do STF) e porque decidir sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7).

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial que versa sobre matéria constitucional
  2. 2 Concessão do benefício da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque ele suscitou questão constitucional (matéria de competência do STF) e porque decidir sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.