AREsp 2806797 - DECISAO

AREsp 2806797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação do pedido de justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (provas contábeis e extratos) para o qual o recorrente não trouxe documentos atuais, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; em razão da improcedência do pedido recursal, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUARDSEC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

GUARDSEC LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de juntada de documentos atualizados para comprovar hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação do pedido de justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (provas contábeis e extratos) para o qual o recorrente não trouxe documentos atuais, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; em razão da improcedência do pedido recursal, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.