AREsp 2802541 - DECISAO

AREsp 2802541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório para verificar a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e os documentos apresentados não demonstraram, de forma suficiente e no momento do ajuizamento, a impossibilidade de arcar com as custas.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Reexame De Prova Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da impossibilidade de arcar com custas processuais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório para verificar a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e os documentos apresentados não demonstraram, de forma suficiente e no momento do ajuizamento, a impossibilidade de arcar com as custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.