AREsp 2824642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada (necessidade de critério objetivo para aferição de insuficiência de recursos) não foi prequestionada pela corte de origem e o conhecimento da matéria implicaria reexame de factualidade, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: Alda; Agravada: Aldenira; Agravada: Aluizia; Agravada: Amélia; Agravada: Ana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Insuficiência De Recursos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Insuficiência De Recursos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Alda

Agravada

Aldenira

Agravada

Aluizia

Agravada

Amélia

Agravada

Ana

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aplicação de critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos nos termos do art.98 do CPC
  2. 2 possibilidade de revogação da justiça gratuita diante de prova de alteração da situação econômica
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada (necessidade de critério objetivo para aferição de insuficiência de recursos) não foi prequestionada pela corte de origem e o conhecimento da matéria implicaria reexame de factualidade, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.