AREsp 2813794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova de hipossuficiência da agravante, tendo em vista o balanço que demonstrou elevado ativo circulante e lucro, de modo que não se demonstrou situação excepcional que autorizasse a benesse.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Custas Processuais, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Recuperação Judicial Custas Processuais Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ Reexame De Prova +1 more

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 481 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova de hipossuficiência da agravante, tendo em vista o balanço que demonstrou elevado ativo circulante e lucro, de modo que não se demonstrou situação excepcional que autorizasse a benesse.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.