AREsp 2794038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à uniformização jurisprudencial não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, incidindo o requisito do prequestionamento e o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: EDELBERTO BECKHAUSER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Memória De Cálculo, Prequestionamento, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 98, §1º, VII, CPC, Art. 926 CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Memória De Cálculo Prequestionamento Uniformização Da Jurisprudência Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

EDELBERTO BECKHAUSER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito do beneficiário da justiça gratuita à elaboração de memória de cálculo pela Contadoria Judicial independentemente da complexidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de cálculos apresentados pela parte contrária
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à uniformização jurisprudencial não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, incidindo o requisito do prequestionamento e o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.