AREsp 2795770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 5º, LXXIV da CF) não objeto de recurso extraordinário, ensejando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do material fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não comprovados os requisitos para divergência jurisprudencial previstos em lei e regimento interno.

Parties
Agravante: HELIO CAVALCANTE BARBALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Justiça Gratuita Hipossuficiência Gratuidade De Justiça Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

HELIO CAVALCANTE BARBALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de hipossuficiência e requisitos para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Obrigação de comprovação da insuficiência de recursos e interpretação do art. 99 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo (obstáculo da Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 5º, LXXIV da CF) não objeto de recurso extraordinário, ensejando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do material fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não comprovados os requisitos para divergência jurisprudencial previstos em lei e regimento interno.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.