REsp 2189964 - DECISAO

REsp 2189964 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela ausência de comprovação da hipossuficiência e pela deserção em razão da omissão da parte quanto à juntada de documentos ou ao pagamento das custas; diante desse quadro, e em face da jurisprudência sobre o art. 99 do CPC/2015 e da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), não se justificava a reforma do julgado, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção Por Falta De Preparo Recursal, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência, Preclusão, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Por Falta De Preparo Recursal Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Preclusão Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98, 102, 489, 1.007 e 1.022 do CPC
  2. 2 concessão e indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 reconhecimento da deserção por não pagamento das custas ou não comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela ausência de comprovação da hipossuficiência e pela deserção em razão da omissão da parte quanto à juntada de documentos ou ao pagamento das custas; diante desse quadro, e em face da jurisprudência sobre o art. 99 do CPC/2015 e da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), não se justificava a reforma do julgado, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se