AREsp 2767376 - DECISAO

AREsp 2767376 - DECISAO

Não conheceu-se da insurgência relativa à concessão da justiça gratuita por falta de prequestionamento, ante a inexistência de pronunciamento do tribunal a quo sobre a matéria; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Declara-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo e nega-se provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Agravo No Stj, Juízo Negativo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Recursos Especial Justiça Gratuita Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Agravo No Stj, Juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita sem prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Pedido de efeito suspensivo do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da insurgência relativa à concessão da justiça gratuita por falta de prequestionamento, ante a inexistência de pronunciamento do tribunal a quo sobre a matéria; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Declara-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo e nega-se provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.