REsp 2168000 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em premissas fático-probatórias de que a recorrente não comprovou hipossuficiência; tal veredito exige reexame de provas para ser reformado, o que é vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi...
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- Parties
- Recorrente: ANGELA MARIA DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento
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Parties
ANGELA MARIA DE MORAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exigência de comprovação de renda para concessão da justiça gratuita
- 2 alcance da presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência
- 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em premissas fático-probatórias de que a recorrente não comprovou hipossuficiência; tal veredito exige reexame de provas para ser reformado, o que é vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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