AREsp 2820240 - DECISAO

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O acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração da incapacidade financeira da agravante; alterar tal conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência e a Súmula 568/STJ exigem prova efetiva da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com custos processuais. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA; Parte Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Execução
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Execução

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

parte agravada

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração da incapacidade financeira da agravante; alterar tal conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência e a Súmula 568/STJ exigem prova efetiva da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com custos processuais. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.