AREsp 2775335 - DECISAO

O não recolhimento prévio da multa imposta pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade; ausente comprovação do depósito e não havendo litigância sob o pálio da assistência judiciária gratuita, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: DESENTUPIDORA SOLUÇÃO LTDA. (MICROEMPRESA); Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo, Multas Processuais, Recursos Especiais, Admissibilidade

Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Multas Processuais Recursos Especiais Admissibilidade

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DESENTUPIDORA SOLUÇÃO LTDA. (MICROEMPRESA)

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto recursal objetivo de admissibilidade
2 incompatibilidade entre concessão de justiça gratuita e recolhimento do preparo após condenação
3 comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, inclusive para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão da inexistência de prévia fixação na origem