AREsp 2799705 - DECISAO

AREsp 2799705 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão infraconstitucional invocada (arts. 98 e 99 do CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para levar o colegiado a se manifestar, o que autoriza a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, houve incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: JEANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Recursais, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Recursais Embargos À Execução

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Parties

JEANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão infraconstitucional invocada (arts. 98 e 99 do CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para levar o colegiado a se manifestar, o que autoriza a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, houve incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.