AREsp 2790167 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte foi intimada para regularizar o preparo ou comprovar a gratuidade, deixou o prazo transcorrer in albis, ocorreu preclusão impossibilitando juntada posterior do documento de gratuidade e, por isso, corretamente foi aplicada a Súmula 187/STJ e declarado o recurso especial deserto.

Parties: Embargante: PLASTIC COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Preclusão, Súmula 187/stj

Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial, Embargos De Declaração) Justiça Gratuita Preparo Deserção Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

PLASTIC COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição quanto à concessão de gratuidade de justiça
2 Possibilidade de juntada posterior de prova da gratuidade de justiça após intimação e preclusão
3 Deserção do recurso especial por ausência de preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)