AREsp 2821510 - DECISAO

AREsp 2821510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve cotejo analítico suficiente a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica (sociedade de economia mista)
  2. 2 demonstração da hipossuficiência por meio de balancetes e balanços
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve cotejo analítico suficiente a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.