AREsp 2816357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita exige reexame do contexto fático-probatório (análise de documentos e valoração de prova) e o acórdão recorrido apresentou elementos que, prima facie, afastam a presunção de hipossuficiência, tornando inviável a apreciação no STJ em face da Súmula 7.

Parties
Agravante: ANDRE MARCOS SAMPAIO BASSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

ANDRE MARCOS SAMPAIO BASSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de elidir a presunção de insuficiência com elementos em contrário
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita exige reexame do contexto fático-probatório (análise de documentos e valoração de prova) e o acórdão recorrido apresentou elementos que, prima facie, afastam a presunção de hipossuficiência, tornando inviável a apreciação no STJ em face da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.