AREsp 2477696 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão quanto aos pedidos de justiça gratuita e diferimento de custas, considerando os documentos insuficientes para comprovar incapacidade financeira; além disso, eventual pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JACAMIM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Tutela Jurisdicional Justiça Gratuita Custas Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JACAMIM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Comprovação da incapacidade financeira para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de diferimento do pagamento das custas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão quanto aos pedidos de justiça gratuita e diferimento de custas, considerando os documentos insuficientes para comprovar incapacidade financeira; além disso, eventual pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.