AREsp 2793614 - DECISAO

AREsp 2793614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (sobre a existência de bens do espólio e sua suficiência para arcar com custas), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDEMAR DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Espólio, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Justiça Gratuita Espólio Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita ao espólio
  2. 2 Comprovação da insuficiência de recursos do espólio
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (sobre a existência de bens do espólio e sua suficiência para arcar com custas), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.