REsp 2192357 - DECISAO

REsp 2192357 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram omissão ou fundamentação suficiente quanto às alegadas violações; o indeferimento da justiça gratuita foi mantido por ausência de comprovação da hipossuficiência e por se tratar de matéria cujo reformamento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não ultrapassou óbice quanto a precedente do mesmo Tribunal (Súmula 13) e aplicação da Súmula 284 quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: FANUEL MARQUES BAESSE OLIVEIRA; Recorrente: RODRIGO CASTRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 13 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Omissão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FANUEL MARQUES BAESSE OLIVEIRA

Recorrente

RODRIGO CASTRO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 violação de dispositivos do NCPC e da Constituição Federal indicados pelo recorrente
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram omissão ou fundamentação suficiente quanto às alegadas violações; o indeferimento da justiça gratuita foi mantido por ausência de comprovação da hipossuficiência e por se tratar de matéria cujo reformamento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não ultrapassou óbice quanto a precedente do mesmo Tribunal (Súmula 13) e aplicação da Súmula 284 quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se