REsp 2131190 - DECISAO

REsp 2131190 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões suscitadas, sustentando que documentos como autorização de assembleia e boletos não são essenciais à admissibilidade da petição inicial em ação de cobrança condominial; que a legitimidade passiva incide sobre o titular constante do registro de imóveis por constituir obrigação propter rem; e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, de modo que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique provimento do recurso.

Parties
Recorrente: RÔMULO MELO GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cobrança De Taxas Condominiais, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Justiça Gratuita Cobrança De Taxas Condominiais Inépcia Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Ônus Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

RÔMULO MELO GONTIJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de documentos essenciais
  2. 2 inépcia da inicial e ilegitimidade passiva por ausência de convenção e ata de assembleia
  3. 3 legitimidade passiva do titular do registro de imóveis em razão de obrigação propter rem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões suscitadas, sustentando que documentos como autorização de assembleia e boletos não são essenciais à admissibilidade da petição inicial em ação de cobrança condominial; que a legitimidade passiva incide sobre o titular constante do registro de imóveis por constituir obrigação propter rem; e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, de modo que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação