REsp 2160702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

1. 1 se o juiz deve intimar a parte para comprovar hipossuficiência antes de indeferir o pedido de justiça gratuita nos termos do art. 99, § 2º, do CPC
2. 2 se, após a intimação concedida e a inércia da parte, cabe novo prazo ou reabertura diante da alegação de hipossuficiência
3. 3 se a revisão da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Embora o art. 99, § 2º, do CPC exija intimação prévia para complementação quando houver dúvida ou insuficiência dos elementos para a concessão da justiça gratuita, no caso concreto o tribunal de origem oportunizou prazo de 5 dias para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo e o recorrente não cumpriu a determinação; assim, operou-se a preclusão e a deserção do recurso, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
• Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem