AREsp 2806862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise das questões relativas à manutenção da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese suscitada em relação à segunda controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO JOSE NEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Súmula 284 STF, Base De Cálculo De Horas Extras
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MARCIO JOSE NEGRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise das questões relativas à manutenção da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese suscitada em relação à segunda controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.