AREsp 2643502 - DECISAO

AREsp 2643502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e na falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: VALERIA MURAKAMI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALERIA MURAKAMI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e na falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.