AREsp 2613889 - DECISAO

AREsp 2613889 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto ao pedido de justiça gratuita (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que a extinção por abandono exige intimação pessoal do autor nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; além disso, a modificação da conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na presente via (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Incidência Da Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 485, § 1º, CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Abandono Da Causa Intimação Pessoal Incidência Da Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 485, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao pedido de justiça gratuita (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do autor para configuração de abandono da causa nos termos do art. 485, § 1º, CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto ao pedido de justiça gratuita (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que a extinção por abandono exige intimação pessoal do autor nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; além disso, a modificação da conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na presente via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se