AREsp 2645577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que a instância originária concluiu, com base em documentos que demonstram ativo e receitas, pela ausência de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 481/stj

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Parties

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que a instância originária concluiu, com base em documentos que demonstram ativo e receitas, pela ausência de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.