AREsp 2774475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base em prova dos autos, que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira para obter a gratuidade de justiça; a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica exige prova da insuficiência de recursos
  2. 2 Mero pedido ou alegação de recuperação judicial não é suficiente para concessão da gratuidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base em prova dos autos, que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira para obter a gratuidade de justiça; a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.