AREsp 2810479 - DECISAO

AREsp 2810479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), exigia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), exigia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.