AREsp 2792216 - DECISAO

AREsp 2792216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento, porque o acórdão de origem motivou adequadamente a revogação da gratuidade diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, análise do conjunto probatório e da impossibilidade de reexaminar provas no recurso especial (Súmula 7); o Tema 1178 não foi aplicável por tratar-se de situação em que o tribunal de origem enfrentou as provas do caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DARCO HENRIQUE DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Revogação De Assistência Judiciária, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sobrestamento (tema 1178)
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Revogação De Assistência Judiciária Recursos Especiais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DARCO HENRIQUE DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da assistência judiciária quando não comprovada a hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1178 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento, porque o acórdão de origem motivou adequadamente a revogação da gratuidade diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, análise do conjunto probatório e da impossibilidade de reexaminar provas no recurso especial (Súmula 7); o Tema 1178 não foi aplicável por tratar-se de situação em que o tribunal de origem enfrentou as provas do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.