AREsp 2830209 - DECISAO

AREsp 2830209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria da presunção de hipossuficiência não foi examinada pela Corte de origem sob o viés postulado (falta de prequestionamento) e o reconhecimento do cabimento da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (cooperativa)
  2. 2 Prequestionamento da tese sobre presunção de hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 481 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria da presunção de hipossuficiência não foi examinada pela Corte de origem sob o viés postulado (falta de prequestionamento) e o reconhecimento do cabimento da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.