AREsp 2648450 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem demonstrou que a manutenção da justiça gratuita era adequada, por se tratar do recebimento de indenização reparatória (não enriquecimento) relativa a danos sofridos há vinte anos, circunstância que não afasta a hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção do benefício da justiça gratuita diante do recebimento de indenização
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem demonstrou que a manutenção da justiça gratuita era adequada, por se tratar do recebimento de indenização reparatória (não enriquecimento) relativa a danos sofridos há vinte anos, circunstância que não afasta a hipossuficiência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.