AREsp 2821004 - DECISAO

AREsp 2821004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão agravada fundamentou a revogação da gratuidade na não apresentação da integralidade dos documentos solicitados pelo juízo e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de revogar o benefício.

Parties
Agravante/recorrente: IVO CUNHA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômico Financeira, Recurso Especial, Admissibilidade, Revogação Da Gratuidade
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômico Financeira Recurso Especial Admissibilidade Revogação Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

IVO CUNHA LESSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência e limites da presunção de veracidade
  3. 3 Possibilidade de exigência de documentos pelo magistrado e conseqüências da não apresentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão agravada fundamentou a revogação da gratuidade na não apresentação da integralidade dos documentos solicitados pelo juízo e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de revogar o benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.