TutCautAnt 813 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela porque a competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial só se transfere ao STJ após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; o pedido também se confunde com o mérito do recurso especial ao visar a concessão da gratuidade da justiça; ademais, falta periculum in mora, pois o Tribunal de origem já concedeu efeito suspensivo para obstar a extinção do processo por não recolhimento das custas.

Parties
Requerente: MARCO ANTONIO CHAVES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
não conheço do pedido de tutela
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Tutela Provisória, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo
Processo Civil Direito Da Saúde Justiça Gratuita Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Para Apreciação De Tutela Provisória Fornecimento De Medicamento De Alto Custo

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO CHAVES PEDROSO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 pedido cautelar que se confunde com o mérito do recurso especial (gratuidade da justiça)
  3. 3 presença ou ausência de periculum in mora

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela porque a competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial só se transfere ao STJ após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; o pedido também se confunde com o mérito do recurso especial ao visar a concessão da gratuidade da justiça; ademais, falta periculum in mora, pois o Tribunal de origem já concedeu efeito suspensivo para obstar a extinção do processo por não recolhimento das custas.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela.
  • Publique-se.