AREsp 2025142 - DECISAO

AREsp 2025142 - DECISAO

O agravo é improvido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, pois a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita foi proferida monocraticamente; o correto meio recursal para exaurir a instância é o agravo interno, aplicando-se a Súmula 281/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Análise De Exaurimento De Instância E Cabimento De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Exaurimento De Instância, Recursos Especiais, Agravo Interno, Súmula 281/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Exaurimento De Instância Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Análise De Exaurimento De Instância E Cabimento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno após decisão monocrática
  3. 3 Concessão do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo é improvido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, pois a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita foi proferida monocraticamente; o correto meio recursal para exaurir a instância é o agravo interno, aplicando-se a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.