AREsp 2658655 - DECISAO

AREsp 2658655 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (em particular a revogação da justiça gratuita e a conclusão de que os contratos eram regulares), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fática e de prova e interpretação de contratos, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência manteve-se a decisão de improcedência, a condenação por litigância de má-fé e a revogação da AJG, e majoraram-se honorários de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Contratos De Mútuo Consignado, Ônus Da Prova, Dano Moral
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita
  2. 2 inadmissão de recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (em particular a revogação da justiça gratuita e a conclusão de que os contratos eram regulares), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fática e de prova e interpretação de contratos, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência manteve-se a decisão de improcedência, a condenação por litigância de má-fé e a revogação da AJG, e majoraram-se honorários de sucumbência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º