AREsp 2820578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exige exame do contexto fático-probatório (documentos e análise da renda familiar), providência vedada ao Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a via especial não é cabível para reexame dessas questões de fato.

Parties
Agravante: FRANCIANE CRUZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

FRANCIANE CRUZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do benefício da justiça gratuita
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (juris tantum)
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exige exame do contexto fático-probatório (documentos e análise da renda familiar), providência vedada ao Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a via especial não é cabível para reexame dessas questões de fato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.