AREsp 2824559 - DECISAO

AREsp 2824559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado neste recurso pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausentaram-se provas suficientes da alteração da situação econômica que justificasse a revogação da justiça gratuita.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Revogação De Benefício De Gratuidade
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Revogação De Benefício De Gratuidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita por alteração da condição financeira
  2. 2 suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado neste recurso pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausentaram-se provas suficientes da alteração da situação econômica que justificasse a revogação da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.