AREsp 2165966 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CLEIDE MARTINS DE CARVALHO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 99, § 2º, CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 99, § 2º, CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLEIDE MARTINS DE CARVALHO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Indeferimento da justiça gratuita por insuficiência de documentos
  3. 3 Necessidade de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC)