AREsp 2742900 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as teses apresentadas pelo agravante são desconexas com os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF; além disso, o objeto do recurso estava restrito ao ônus do custeio da prova pericial, em que o entendimento do STJ afasta a transferência automática do pagamento ao réu em razão da inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTON NERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 284 Do STF, Ônus Da Prova, Honorários Periciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 284 Do STF Ônus Da Prova Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

CRISTON NERES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as teses apresentadas pelo agravante são desconexas com os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF; além disso, o objeto do recurso estava restrito ao ônus do custeio da prova pericial, em que o entendimento do STJ afasta a transferência automática do pagamento ao réu em razão da inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.