AREsp 2592746 - ACORDAO

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Não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a acolher os embargos; além disso, não foi impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido — a intimação para regularização do preparo e o recolhimento posterior e insuficiente — o que, por analogia à Súmula n. 283 do STF e à jurisprudência do STJ, legitima a decretação da deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravantes: BYTECELL COMÉRCIO DE CELULARES E ELETRÔNICOS EIRELI e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Intimação Para Regularização Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BYTECELL COMÉRCIO DE CELULARES E ELETRÔNICOS EIRELI e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Insuficiência e intempestividade do recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia devido à ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a acolher os embargos; além disso, não foi impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido — a intimação para regularização do preparo e o recolhimento posterior e insuficiente — o que, por analogia à Súmula n. 283 do STF e à jurisprudência do STJ, legitima a decretação da deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decretação da deserção do recurso de apelação em razão do recolhimento intempestivo e insuficiente do preparo