AREsp 2778945 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de guia de custas e não houve comprovação, no ato da interposição ou no prazo de regularização, do benefício da justiça gratuita; a intimação foi publicada regularmente no DJE conforme Lei 11.419/2006; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: DANTE MORELLI JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Intimação E Publicação (dje), Embargos De Declaração, Súmula 187, Súmula 115
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANTE MORELLI JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 se houve omissão por não considerar a concessão da justiça gratuita
- 2 se a ausência de preparo configurou deserção
- 3 se a intimação foi regularmente publicada no Diário de Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de guia de custas e não houve comprovação, no ato da interposição ou no prazo de regularização, do benefício da justiça gratuita; a intimação foi publicada regularmente no DJE conforme Lei 11.419/2006; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment