AREsp 2726697 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o argumento de omissão suscitando uso de critério objetivo configurou inovação recursal não ventilada nas razões do recurso especial e, portanto, inadmissível; não se verificou contradição na decisão embargada, que fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na ausência de comprovação da hipossuficiência; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a presunção relativa da declaração de hipossuficiência e permite exigir prova, ficando também vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ CLÁUDIO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Inovação Recursal Súmula 7/stj Omissão Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CLÁUDIO PEREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à suposta adoção de critério objetivo pelo Tribunal de origem na avaliação da hipossuficiência
  2. 2 alegada contradição na decisão embargada sobre a condição de riqueza do embargante e precedentes do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de argumentos apresentados fora das razões do recurso especial por configurar inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o argumento de omissão suscitando uso de critério objetivo configurou inovação recursal não ventilada nas razões do recurso especial e, portanto, inadmissível; não se verificou contradição na decisão embargada, que fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na ausência de comprovação da hipossuficiência; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a presunção relativa da declaração de hipossuficiência e permite exigir prova, ficando também vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.