AREsp 2822356 - DECISAO

AREsp 2822356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão discutida (suficiência de documentos para concessão da justiça gratuita) exige reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação Revisional, Contrato De Financiamento De Veículo
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Ação Revisional Contrato De Financiamento De Veículo

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Parties

JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão discutida (suficiência de documentos para concessão da justiça gratuita) exige reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.